Condições Gerais

Termos de Utilização & Responsabilidade

Enquadramento legal, direitos, obrigações mútuas e delimitação de responsabilidades entre Utilizadores (Clientes e Freelancers) e a Plataforma TagTuga.

Última atualização: Setembro de 2026 • Em vigor em Portugal

Síntese de Responsabilidade e Intermediação

A TagTuga funciona exclusivamente como uma infraestrutura tecnológica independente de ligação entre partes. A prestação de serviços, negociação de orçamentos, prazos e respetivos pagamentos realizam-se direta e exclusivamente entre o Cliente e o Profissional Freelancer, não sendo a TagTuga parte contratual nem garantidora dos trabalhos acordados.

1 Objeto da Plataforma e Aceitação

A TagTuga é uma plataforma digital que conecta clientes particulares e empresas a prestadores de serviços independentes (freelancers) especializados em Programação, Desenvolvimento Web, UI/UX Design, Produção Audiovisual (Fotografia e Vídeo) e Marketing Digital em território português.

O acesso, registo e utilização da plataforma implicam a aceitação plena, integral e sem reservas dos presentes Termos de Utilização & Responsabilidade e da nossa Política de Privacidade & RGPD por parte de qualquer utilizador. Caso não concorde com alguma das disposições, não deverá utilizar os nossos serviços.

2 Papel e Limitação de Responsabilidade da TagTuga (Isenção Legal)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Regime Jurídico do Comércio Eletrónico em Portugal) e disposições civis aplicáveis:

• Mera Intermediação Tecnológica: A TagTuga disponibiliza o diretório, os formulários de pedidos de orçamento e o canal técnico de mensagens privadas. A TagTuga não é empregadora, mandatária, agência de recrutamento, nem parte contratante nos contratos de prestação de serviços celebrados entre os utilizadores.

• Isenção sobre a Execução, Prazos e Qualidade: A TagTuga não responde pela qualidade técnica, defeitos, conclusões, atrasos ou incumprimentos dos serviços contratados entre Cliente e Freelancer. Cada profissional executa a sua atividade de forma autónoma e sob sua exclusiva responsabilidade técnica e jurídica.

• Pagamentos e Não Custódia de Fundos: A TagTuga não custodia nem retém montantes faturados entre as partes, não cobra comissões percentuais predatórias sobre os projetos e não intervém nas transações financeiras. A liquidação dos honorários é acertada e realizada diretamente entre Cliente e Freelancer através dos meios legais em vigor.

• Danos e Lucros Cessantes: A TagTuga não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de negociações ou contratos firmados entre utilizadores.

3 Responsabilidades e Obrigações dos Freelancers

Ao criar uma conta e oferecer os seus serviços no diretório, o profissional assume o compromisso solene de:

Veracidade Absoluta de Dados e Identidade: Fornecer dados verdadeiros, título correspondente às suas competências e fotografia real do seu rosto ou logótipo comercial próprio. É expressamente proibida a utilização de imagens de stock genéricas ou fotos de terceiros sem consentimento.
Originalidade e Direitos de Autor: Garantir que todos os itens de portfólio, fotografias, vídeos e códigos apresentados são da sua autoria ou que detém as devidas licenças e autorizações de exibição.
Conformidade Fiscal e Faturação em Portugal: O freelancer é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e da Segurança Social, devendo emitir obrigatoriamente Recibos Verdes eletrónicos (Portal das Finanças) ou fatura legal através de sociedade comercial registada em Portugal para cada serviço remunerado.
Rigor e Cumprimento de Prazos: Apresentar orçamentos detalhados e cumprir escrupulosamente os prazos e requisitos acordados com o cliente nas propostas aceites.

4 Responsabilidades e Obrigações dos Clientes e Empresas

Ao submeter pedidos de orçamento e contactar profissionais, o cliente obriga-se a:

Especificação Clara e Honesta dos Projetos: Descrever com exatidão as suas necessidades reais, orçamentos estimados e prazos pretendidos, sem omitir complexidades que alterem substancialmente o escopo acordado.
Cumprimento Integral dos Pagamentos: Efetuar o pagamento pontual e integral dos montantes acordados com o freelancer após a execução dos marcos ou entrega dos trabalhos combinados.
Respeito pela Propriedade Intelectual: Não utilizar diagnósticos, rascunhos, propostas técnicas ou trabalhos preliminares sem a respetiva contrapartida remuneratória acordada com o profissional.

5 Avaliações, Críticas e Regras Estritas de Moderação

A plataforma disponibiliza um sistema de avaliações e críticas mútuas entre utilizadores, fundamental para a transparência do mercado:

Regras para Avaliações e Remoção de Comentários:

Veracidade Factual: As críticas (sejam positivas ou construtivas/negativas) devem refletir com rigor experiências de trabalho reais mantidas entre as partes.
Proibição de Difamação e Spam: São estritamente proibidos insultos, calúnias, ofensas à honra ou publicações motivadas por má-fé ou concorrência desleal.
Poder Exclusivo de Moderação: Apenas o Administrador da TagTuga tem competência para analisar e remover comentários do sistema. Caso um utilizador identifique uma crítica que constitua spam evidente, falsidade comprovada ou difamação ilegal, deve contactar diretamente o Administrador através do email oficial suporte@tagtuga.pt indicando o comentário e as evidências. Após verificação diligente, o comentário inadequado será eliminado.

6 Mensagens Privadas, Segurança e Bloqueio

O sistema de mensagens privadas destina-se estritamente ao diálogo profissional. É vedada a transmissão de vírus, conteúdos maliciosos, esquemas em pirâmide ou comunicações não solicitadas (spam).

Cada utilizador dispõe de funcionalidades autónomas para eliminar conversas ou mensagens indesejadas e para bloquear utilizadores com os quais não deseje manter qualquer contacto futuro.

7 Resolução de Conflitos e Foro Competente

Dado que a relação de prestação de serviços se estabelece exclusivamente entre Cliente e Freelancer, quaisquer desacordos ou divergências quanto a entregas, prazos ou pagamentos devem ser resolvidos de forma amigável entre ambas as partes.

Na impossibilidade de acordo, os utilizadores poderão recorrer aos Julgados de Paz da respetiva área de jurisdição ou aos tribunais comuns em Portugal. Para dirimir litígios relativos à própria utilização da plataforma TagTuga, é competente o Tribunal da Comarca da sede operacional da TagTuga, com renúncia expressa a qualquer outro.

8 Contactos Oficiais e Apoio ao Utilizador

Para pedidos de esclarecimento, denúncia de infrações, questões relativas a estes Termos ou solicitação de moderação de comentários, contacte a equipa de apoio:

Plataforma: TagTuga (https://tagtuga.pt)

Email Oficial de Suporte & Moderação: suporte@tagtuga.pt

Localização: Portugal Continental & Ilhas

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